Desembargador Mauro Pereira Martins - Uma visão geral



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaraçãeste, porém, mal, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e com repercussão Acerca este resultado do julgado; jamais por ter o acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

1. Pelo presente caso, este acórdãeste embargado negou provimento ao agravo por instrumento, mantendo a decisãeste vergastada, de que havia determinado o rateio das custas processuais devidas em ação revisional, julgada improcedente.

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a qual seja decretada a rescisãeste do contrato do locação utilizando este despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relaçãeste ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, precisamente após a citação, realizado o pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Ocorre de que os embargos de declaração visam à integraçãeste do julgado mal nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisão quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os qual não se encontram no acórdãeste combatido.

4. Ressalte-se de que a mencionada transaçãeste entabulada entre as partes exclusivamente se referia à FORMATO de pagamento DE verbas devidas contratualmente, as quais estavam a ser cobradas em processo autônomo. Nãeste rendeu ensejo ao fim do litígio, nem tampouco ao rateio das

SC: Eduardo Pinho Moreira assina decreto qual reduz alíquota por ICMS para atacadistas O setor voltará a embolsar uma alíquota de 12% de ICMS O governador Eduardo Pinho… Contadores trabalham usando o TSE para aprimorar a qualidade das prestações de contas eleitorais A prestação de contas eleitorais é 1 processo qual garante transparência e legitimidade A cerca de os… SP: Novo paradigma ou incerteza: o qual é a Lei ‘Nos Conformes’?

2. Em AS SUAS razões, demonstra a embargante qual houve omissãeste no julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenação imposta na sentença em desfavor do embargado, Parcela vencida, condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência.

Órgãeste colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi lacaio este Tribunal da Relaçãeste do Rio do Janeiro, ótimo site tendo por jurisdiçãeste todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

custas processuais, já de que este autor deu causa à propositura da demanda, de forma indevida, devendo responder pelos ônus por sucumbência, na ESTILO do qual dispõe o art. 20 do CPC.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores qual compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração , link nos termos do voto do Desembargador Relator.

3. Utilizando efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo este qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser pagos por quem deu causa à instauração do processo.

Para a advogada esta publicação Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram a disponibilização do uso Destes sistemas de transmissãeste e distribuiçãeste por vigor, não a comercializaçãeste do energia elfoitrica.

A Seçãeste Cível Comum do tribunal entendeu que a questãeste deve ser analisada por meio do incidente de resoluçãeste de demandas repetitivas de modo a ser uniformizada. Somente após a decisão global do tema as demanda terão andamento.

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“As tarifas decorrem por atividades-meio, qual viabilizam o fornecimento da energia elétrica, que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual nãeste há saiba como se vislumbrar a hipotese por estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

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